"A Comissão de Juventude da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, realiza nesta segunda-feira (31/08), às 14 horas, audiência pública para discutir Projeto de Lei Federal de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT- MG) – que cria o “Estatuto da Juventude”. A audiência foi proposta pela presidente da comissão, deputada estadual Rachel Marques (PT-CE).
“A audiência visa debater com as organizações juvenis o conteúdo do Estatuto da Juventude. Ou seja, que direitos devem ser alentados na legislação brasileira específica para jovens”, justificou a parlamentar.
A Câmara dos Deputados já instalou uma comissão especial para debater o projeto. O estatuto será um marco legal no que diz respeito à garantia de mecanismos a fomentação de políticas públicas específicas para os jovens. O estatuto define como deveres da sociedade, da família e do Poder Público, por exemplo, assegurar aos jovens direitos à participação social e política, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação e à profissionalização e ao trabalho.
Na capital cearense já acontecem às etapas preparatórias para I Congresso de Municipal de Juventude, onde, por meio das suas plenárias temáticas e territoriais a juventude poderá debater sobre as especificidades dos seus bairros e regionais, acumulando informações para a construção do Estatuto Nacional e do Plano Municipal do segmento."
(Fonte: ALEC e TJonline)
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