SEGURANÇA DO CIDADÃO

"A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, instalada em Brasília, depois de um ano de debates e 1.359 reuniões em 514 municípios, vem sendo marcada por um clima de conflitos denotando encontrar-se o aparelho policial contaminado, também, pelo radicalismo presente na senha política. Pela primeira vez, uma temática como esta recolheu, para avaliação, debates e aprovação na Conferência, 364 propostas submetidas à apreciação crítica. Delas sairão 40 diretrizes e dez princípios prioritários parar e orientar a Política Nacionalde Segurança.

Nos três dias da programação deste certame nacional espera-se sejam alcançados, pelo menos, alguns consensos. Um deles, sobre o qual não há mais questionamentos, diz respeito à proposta dos grupos temáticos aos governantes para a destinação anual de, pelo menos, 12% da receita estadual para as ações e serviços de segurança pública. Como os municípios estão cada vez mais integrados a essa política, subsidiariamente a sua cota, em cada orçamento municipal, seria de 5%.

As questões no âmbito do aparelho repressor do Estado não seguem, com naturalidade, o caminho do convencimento. Há dez anos, lançou-se o grande desafio da unificação das polícias Militar e Civil, por não haver sentido na sua operacionalidade em organismos distintos. A reação foi enorme, mas o tempo se encarregou de remover obstáculos, especialmente os impostos por grupos dos dois lados ciosos sobre seus espaços de poder. A chegada de lideranças novas nos contingentes civil e militar facilitou a idéia de atuação de forma integrada.

A experiência demonstra não haver necessidade de concorrência entre as polícias Militar e Civil, quando seus objetivos são complementares, havendo, apenas, estruturas diferentes em torno das quais elas transitam. A integração vem se processando na medida em que os contingentes atuam sem alimentar as fogueiras da vaidade, levando em conta apenas o seu elevado mister. Em alguns Estados, essa aproximação se fez de forma contundente, com a unificação até dos currículos, nas Academias de Polícia, centros por excelência de formação da oficialidade e dos delegados de Polícia.

No temário da Conferência, os conflitos giram mais em torno da desmilitarização das polícias, da municipalização da segurança, da regulamentação das Guardas Civis, do controle, supervisão e articulação do funcionamento das empresas de segurança privada. Os inovadores propõem também regular a divulgação da violência na mídia, um passo avança do para atropelar a liberdade de informação, como tem sido moda.

Tema explosivo é a nova atribuição relacionada com o ciclo completo da Polícia. Atualmente, a Militar se encarrega do policiamento ostensivo; a Civil, a investigação dos crimes como Polícia Judiciária. Haveria uma nova divisão de tarefas, ficando a Militar com os crimes patrimoniais, incluindo o ciclo completo; e a Civil, com os crimes contra a vida e o tráfico de drogas. Essas propostas, se aprovadas na Conferência, deverão ser submetidas, ainda, aos governos federal, estaduais e municipais, antes de sua vigência.

As teses espelham o momento vivido pelo País, onde a necessidade de organismos policiais mais ágeis, preventivos e resolutos se impõe como resposta à expansão da marginalidade. A segurança pública, como proposta política nacional, passa a ocupar, com esta Conferência, a agenda prioritária dos governantes, desta vez, em defesa da cidadania."

(Fonte: Editorial do Jornal Diário do Nordeste, edição de 29/08/2009)