CIVITATE - INCENTIVADORES

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

CEARÁ - "PMs INVESTIGAM ILEGALMENTE"

"Ferindo a Lei, policiais militares, integrantes do núcleo de "Inteligência" da SSPDS, realizam investigações civis."

"Em meio ao mais recente capítulo da crise institucional e disciplinar que atinge, há quase três anos, a Pasta da Segurança Pública do Ceará, surge mais uma grave revelação; policiais militares continuam exercendo funções de investigadores, agindo contra a Lei (que restringe à Polícia Civil o papel de Polícia Judiciária).

E o pior, a ilegalidade acontece dentro da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com o aval do atual secretário, Roberto das Chagas Monteiro. Os PMs foram tirados dos quartéis da corporação, onde atuavam no policiamento ostensivo, e formam a equipe da Coordenadoria Integrada de Inteligência (Coin).

Pelo menos 14 PMs - entre oficiais e praças - atuam como agentes de investigação e todos sob às ordens de um delegado federal, no caso, o coordenador da Coin, Loredano de Oliveira Pontes. Os PMs realizam investigações sigilosas, executam escutas telefônicas e, por vezes, saem às ruas para prender pessoas que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual. Em duas operações recentes, os agentes da Coin detiveram pessoas acusadas de envolvimento com o crime organizado. O último trabalho de "investigação" da Coin foi feito em conjunto com os delegados Francisco Cavalcante e Alexandra Medeiros, que resultou na prisão de quatro integrantes de uma quadrilha de assaltantes e ladrões de caminhonetes de luxo. Este fato foi o "estopim" para o mais recente capítulo da crise que mina a SSPDS.

Os presos durante a operação revelaram, na Polícia Civil, terem sido torturados para incriminar o superintendente da Polícia Civil, Luiz Carlos Dantas, no suposto atentado sofrido, em agosto passado, pela delegada Alexandra Medeiros e seu marido, o inspetor Fernando Cavalcante. A revelação dos presos (perante o Ministério Público) gerou abertura de inquérito e o afastamento dos policiais.

A participação de PMs em investigações policiais dentro da Secretaria da Segurança Pùblica revela, além da ilegalidade, uma contradição nos atos do próprio secretário Roberto Monteiro, pois em 2007, ele decidiu proibir os PMs de fazerem o papel de investigadores.

Na portaria 1492/2007-GS, publicada na página 63 do Diário Oficial do Estado (DOE), de 17 de outubro de 2007, Monteiro determina a extinção das chamadas "Segundas Secções" em todos os batalhões e companhias da PM na Capital e Região Metropolitana.

Segundo o documento, "ao militar que atuar no Serviço Reservado da PMCE, seja na Capital, seja no Interior do Estado, fica proibido o exercício de qualquer atividade investigatória privativa de polícia judiciária".

E mais: "o ocupante de função de comando que infringir a portaria, ao agir de forma conivente na sua aplicação, terá sua exoneração recomendada ao Sr. Governador".

Os agentes da Coin envolvidos na prisão dos assaltantes que afirmaram ter sido torturados, já foram ouvidos em depoimento, mas, ao contrário dos delegados, não foram afastados de suas funções."

(Fonte: Fernando Ribeiro - Jornal Diário do Nordeste)

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