CIVITATE - INCENTIVADORES

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTAURA INQUÉRITO CONTRA MUNICÍPIOS QUE NÃO INSTALARAM JUNTAS DO SERVIÇO MILITAR

O Procurador da República, Tranvanvan da Silva Feitosa, através da portaria nº 88/2010, instaurou inquérito civil público para apurar os motivos que até hoje, alguns Municípios do Piauí não instalaram a Junta de Serviço Militar.

Conforme representação feita na Procuradoria da República no Estado do Piauí, pela 26ª Circunscrição de Serviço Militar, alguns Municípios do Piauí vêm descumprindo a Lei do Serviço Militar nº 4.375/64 e o Regulamento da Lei do Serviço Militar nº 4.754/65, dentre eles, o Município de Ribeiro Gonçalves-PI, a 560 km de Teresina, no Sul do Estado. Na portaria de instauração do inquérito, assinada no dia 3 deste mês (novembro de 2010), o Procurador Tranvanvan Feitosa diz que a referida legislação exige a necessidade de instalação e manutenção adequada das Juntas de Serviço Militar, nos Municípios, por se constituírem em órgão alistador das Forças Armadas.

O Procurador afirma em sua decisão de instauração do inquérito civil público, que, o Município de Ribeiro Gonçalves, apesar de ter sido notificado pelo Ministério Público Federal, para o cumprimento da legislação que trata da instalação das Juntas de Serviço Militar, ainda não cumpriu todas as exigências legais para o correto funcionamento da sua Junta de Serviço Militar.

Diante da situação, o MPF decidiu converter um procedimento administrativo em inquérito civil público, a fim de apurar e exigir, extrajudicial e judicialmente, o devido cumprimento da legislação que trata do Serviço Militar, no Município de Ribeiro Gonçalves-PI. Tranvanvan Feitosa determina que o prefeito de Ribeiro Gonçalves seja comunicado de sua decisão e que também seja dada ciência à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília-DF.

(Fonte: José Saraiva - GP1)

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