CIVITATE - INCENTIVADORES

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

CONGRESSO DISCUTE PEC QUE TRANSFORMA AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CORPORAÇÃO

No último esforço concentrado do Congresso Nacional antes das eleições, um acordo entre os líderes partidários pode garantir a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recheada de polêmicas. Prevista para entrar hoje na pauta da Câmara dos Deputados, a PEC n° 308/2004, que transforma agentes penitenciários em policiais penais no Brasil, causou tumulto e até pancadaria ontem nas dependências da Casa. Onze ônibus trouxeram profissionais dos quatro cantos do país para reivindicar a aprovação da matéria. Em outra frente, pelo menos 25 entidades ligadas ao tema da Justiça e dos direitos humanos no país divulgaram manifesto contrário e fizeram contato com parlamentares para dissuadi-los da votação. Ao governo federal, que já tornou público seu descontentamento com a proposta, só resta lamentar.

“Já nos manifestamos contrários, mostramos que essa ideia é absurda e representa um atraso institucional. Não existe nada parecido no mundo. Então, se mesmo assim vão votar, fazer o quê?”, resigna-se Airton Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça. Apesar das lamentações, o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garante que existe acordo para aprovar a matéria hoje, com a apresentação de um novo texto. É que a proposta original trazia, além da criação da Polícia Penal, suas atribuições, entre elas investigação dentro das prisões, captura de foragidos e combate ao narcotráfico direcionado às cadeias. “Não havia consenso, então fui procurado por agentes de várias cidades para fazer uma nova redação, que apenas cria a Polícia Penal. O funcionamento será resolvido por lei complementar”, afirma o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor do novo texto.

Para Teixeira, que concordava com a redação anterior, a saída foi a possível. “Em busca do ótimo, a gente perde o bom”, filosofa o parlamentar. Não é essa, entretanto, a avaliação do presidente da Associação Brasileira de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins. “Se dentro do próprio Congresso não há consenso sobre as atribuições dessa nova polícia, por que criá-la? A questão tem que ser debatida não só com os agentes, em âmbito corporativista. Mas sim com os operadores da Justiça, com as universidades, com as outras polícias.”

João Rinaldo, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (Sifuspesp), onde estão quase 30 mil dos 100 mil agentes penitenciários do país, pensa diferente. “Sermos reconhecidos na Constituição nos dará força para exigir uma capacitação melhor. Hoje, o curso que recebemos ao ingressar na carreira é muito fraco”, alega Rinaldo. Presidente do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal, Gustavo Alexim defende a aprovação da matéria, enfatizando que o trabalho seria feito de uma forma melhor. “Hoje, ficamos muito amarrados e dependendo das forças policiais para atividades simples, como recaptura de presos e questões disciplinares”, enumera.

Acampados no salão

A decisão de suspender a sessão no plenário da Câmara dos Deputados, ontem, foi o estopim para uma confusão entre os agente penitenciários e a Polícia Legislativa da Casa. Frustrados com a paralisação dos trabalhos pelos parlamentares — que devem retomar a discussão hoje à tarde —, os manifestantes que vieram de diferentes estados para acompanhar a votação da PEC n° 308/2004 decidiram acampar no Salão Verde, apesar da tentativa da polícia de impedi-los.

“O bicho pegou. Houve empurrões. Fernando Anunciação, presidente do sindicato de Mato Grosso do Sul, levou uma gravata da polícia daqui. Está com dores no pescoço. Mas vamos permanecer”, diz João Rinaldo, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo. Segundo ele, os agentes chegaram ao extremo devido ao cansaço. “Estamos fazendo caravanas aqui regularmente. Só neste mês, é a segunda. Então nos desanimamos ao saber da suspensão da sessão”, explica.

Além dos agentes penitenciários, policiais e bombeiros acamparam nas dependências da Câmara dos Deputados ontem, totalizando cerca de 600 pessoas. Isso porque há uma outra PEC, a de n° 300, de 2008, propondo um piso salarial para as duas categorias. Além disso, a matéria define a criação de um fundo com recursos da União para ajudar os estados a custearem o aumento nas remunerações.

A despeito de toda a confusão de ontem, Tamara Melo, advogada do ONG Justiça Global, engrossa o coro dos contrários à criação da Polícia Penal. “Não é assim que terão condições melhores de trabalho. Além disso, abre espaço para tortura e corrupção. Só agravará a natureza fechada e corporativista do sistema prisional”, diz. Gustavo Alexim, sindicalista do DF, não concorda: “Essas questões vão da índole. Queremos um controle externo do MP forte e apurações rígidas para eventuais desvios de conduta”.

Agentes da lei

Conheça as atribuições das corporações existentes no país:

Polícia Militar
Faz o policiamento ostensivo para prevenir a ocorrência de crimes e manter a ordem pública. Cada estado e o Distrito Federal tem a sua corporação.

Polícia Civil
Tem a tarefa de apurar crimes, por meio de inquéritos, exceto as infrações de natureza militar. Também é ligada aos estados e ao Distrito Federal.

Polícia Federal
Mantida pela União, apura infrações contra a ordem política e social de interesse da União. Ou ainda crimes de repercussão interestadual e internacional. Cuida também do tráfico de drogas, contrabando e infrações tributárias. Emite passaportes e atua nas fronteiras.

Polícia Rodoviária Federal
Faz o patrulhamento das rodovias federais, atuando na questão do ordenamento do trânsito e também no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e à prostituição.

Polícia Legislativa
Trabalha no Senado e na Câmara dos Deputados em atividade ostensiva para manter a ordem e zelar pelo patrimônio. Também apura infrações penais ocorridas nas dependências das duas Casas.

Polícia do Exército
Responsável por zelar o cumprimento dos regulamentos militares. Atua apenas no âmbito das Forças Armadas.

Polícia Ferroviária Federal
Atua no patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

(Fonte: Renata Mariz - Correio Braziliense)

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