“Representantes da Polícia Federal, da Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições) e da Associação Movimento Viva Brasil vão apresentar nesta segunda-feira (27), em Brasília, a nova campanha de recadastramento de armas de fogo. Os proprietários de armas compradas legalmente têm até 31 de dezembro para renovar ou registrar o armamento. Quem não fizer o recadastramento estará incorrendo em crime de porte ilegal de armas, podendo ser processado e, se condenado, preso de um e três anos.
O processo de recadastramento é gratuito. O dono da arma tem que apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, da cédula de identidade, do CPF, do comprovante de residência e do formulário Sinarm (Sistema Nacional de Registro de Armas), que pode ser obtido em qualquer unidade da PF ou no site da instituição.
Quem possui arma ainda não registrada, deverá apresentar o original e a cópia autenticada da nota fiscal de compra do armamento ou documento que comprove a sua origem. Quem tem uma arma já registrada deverá levar o original e a cópia autenticada do certificado de registro da arma de fogo, emitido pelo órgão estadual competente, ou então a cópia do boletim de ocorrência comprovando a perda do certificado.
Também é possível entregar à PF armas de qualquer calibre e procedência, sejam elas registradas ou não. Dependendo do modelo, o proprietário vai receber uma indenização que varia entre R$ 100 e R$ 300. Segundo as autoridades, nem a origem do armamento, nem seu portador, será investigado. Diferentemente da regularização, não há prazo limite para a entrega voluntária.
SEGUNDA RODADA
Esta será a segunda etapa de recadastramento desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), em 2003. Segundo a PF, na primeira Campanha do Desarmamento, realizada entre 2003 e 2005, 446,8 mil armas foram entregues em todo o Brasil. Cerca de R$ 57,2 milhões foram pagos a título de indenizações.
Segundo a Aniam, estima-se que existam cerca de 14 milhões de armas em mãos de particulares. E, segundo a PF, pelo menos 4,5 milhões ainda têm que ser recadastradas. ”
(Fonte: Agência Brasil)
RESPOSTA AOS LEITORES:
Porte de Arma para colecionador: Lei Federal Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (arts. 9º e 24); Decreto Federal Nº 5.123, de 1º de julho de 2004 (arts. 2º, parágrafo 2º, inciso I; 30; 32 e 51, parágrafo 2º). Saiba mais no site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br
Arma oriunda de Herança: Você pode obtê-la para sí através de Ação Judicial (ex: Alvará Judicial, dependendo do caso). Veja o ar. 67 do Decreto Federal Nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Saiba mais no site da Polícia Federal: www.dpf.gov.br
gostaria de dizer que é uma otima materia,e ao mesmo tempo pedir ao nobre cel.que conseguise junto ao comando que vinhese,mais uma vez ao cariri para registrar armas pois alguns pms ficaram sem registrar
ResponderExcluirGostaria de fazer o recadastramento da minha arma, porém a mesma possui registro e recebi de herança. O que devo fazer? tenho muito estima por essa espigarda pois a mesma era do meu falecido avo. tenho que fazer algum teste para recadastrar? terei algum custo? ficarei agradecido se puder me responder em meu e-mail
ResponderExcluirginocampeiro@msn.com
Obrigado!!