CIVITATE - INCENTIVADORES

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

CONTRATOS PARA CONSIGNADOS PREJUDICAM ATÉ 10 MILHÕES DE SERVIDORES

A guerra do crédito consignado (aquele com desconto em folha) travada entre bancos e entidades de classe que representam servidores públicos se intensificou. Com a proibição dos contratos de exclusividade em operações de financiamento e empréstimo pelo Banco Central, escritórios de advocacia estão mobilizados e preparam uma enxurrada de ações para defenderem seus contratos. Entidades de servidores dizem que a medida torna ilegal qualquer tipo de acordo com as tais restrições e pedem o fim dos contratos antigos. As instituições financeiras, por sua vez, apoiadas por um trecho da decisão implementada pela autoridade monetária, garantem que podem manter os convênios velhos. Estima-se que até 10 milhões de servidores públicos estão presos à exclusividade.

Nos últimos anos, o crédito consignado tem acumulado tantas qualidades e benefícios para todas as pontas da operação que a modalidade atraiu a cobiça das instituições financeiras. Apenas em 2010, registrou crescimento de quase 30% e movimentou R$ 137,4 bilhões — um volume que elevou a participação dessa opção de empréstimo a 60% de todo o crédito pessoal no país. A fatia que promete se expandir ainda mais neste ano, com inadimplência baixa e taxas de juros atraentes para o consumidor. Nesse cenário de céu de brigadeiro, os bancos buscam o maior ganho possível na oferta desses recursos. Os servidores públicos, por sua vez, tentam se desvencilhar das amarras que os prendem a uma única instituição e os impedem de barganhar melhores taxas na concorrência.

A dinâmica do consignado também gerou um efeito perverso no sistema financeiro. Uma pesada concentração das operações se formou e o Banco do Brasil, líder no segmento, caminha para um monopólio. Para evitar a situação limite, o BC proibiu, há duas semanas, a celebração de qualquer contrato ou convênio que contenha cláusulas de exclusividade. Na visão da autoridade monetária, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads (taxas de remuneração bancária) e promovendo a inclusão financeira”.

Disputa

Com a decisão, o BC colocou mais lenha na fogueira do consignado e deu um argumento a mais para os que defendem o fim da exclusividade. Na avaliação de Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o governo acertou na mão: “É bom quando se têm vários agentes econômicos participando de uma operação ou negócio, porque além de permitir mais vantagens para o consumidor, permite um sistema financeiro mais sólido na medida em que os riscos são distribuídos”.

Para Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a resolução do BC confirma o caráter irregular da exclusividade. A decisão, avalia, abre uma brecha para se questionarem os contratos que haviam sido celebrados anteriormente. “A medida é a voz do poder público reconhecendo que os contratos são ilegais”, avalia. “É um direito de escolha. A exclusividade do consignado é cerceamento de mercado. É como algemar o consumidor.”

Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça da Bahia vai se pronunciar sobre a questão da exclusividade no Estado. Será a primeira decisão do Judiciário após a determinação do BC. A expectativa dos servidores públicos locais e dos correspondentes bancários no estado é de que o órgão conceda uma liminar suspendendo a cláusula de exclusividade firmada entre o Banco do Brasil e o Executivo baiano. No Maranhão, correspondentes bancários organizaram protestos quando o governo do estado estabeleceu vínculo com o Banco do Brasil, impedindo que o funcionalismo buscasse outras instituições para fazer o empréstimo com desconto em folha de pagamento.

Resistência

Atualmente, existem 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil, diz a ABBC. Eles abrangeriam até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais nessa situação. O servidor público Osvaldo Cruz Evangelista, 50 anos, é um deles. Como funcionário público, usou o consignado do banco conveniado para custear parte da construção de uma casa. Na operação, pagou uma taxa de 3,5% ao mês. “O consignado é mais barato que outros empréstimos, mas seria muito bom se pudéssemos pesquisar e escolher outro banco para encontrar condições melhores”, pondera.

Na unidades da Federação em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado. “Com a quebra de alguns monopólios, o consignado passou de 5% para 60% de participação das operações com pessoas físicas ao longo dos últimos oito anos”, afirma Oliva.

Os bancos, que antes da medida do BC operavam contratos de exclusividade, garantem que têm o direito de mantê-los até o seu vencimento. O argumento deles baseia-se na própria decisão do BC, que ainda deixa espaço para as instituições. O Banco do Brasil, maior detentor de acordos do tipo, afirma que não irá abandonar nenhum dos contratos que assinou. Alegou que a medida da autoridade monetária não o obriga a isso. Com a resolução, apenas deixará de realizar novos acordos com tais restrições. As novas normas estão valendo desde 14 de janeiro e foram impostas não apenas aos empréstimos com desconto em folha, mas a qualquer operação de crédito.

Sistema saudável

A decisão do Banco Central de acabar com a exclusividade dos bancos sobre a oferta de empréstimos consignados (com desconto em folha) a servidores públicos foi mais uma medida classificada como “prudencial” pelo presidente da instituição, Alexandre Tombini. O objetivo final é equilibrar o mercado de crédito e melhorar a saúde do sistema financeiro.

(Fonte: Victor Martins - Correio Braziliense)

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