Relatório do deputado Indio da Costa ao Projeto de Lei (PL) n° 3232/04 que regulamenta a profissão de taxista foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJC) na manhã desta quarta-feira (08/12).“Já estava mais do que na hora da profissão ser regulamentada. A categoria desempenha, ao longo dos anos, um papel de grande importância para a população brasileira.Fico extremamente feliz de terminar meu mandato sendo relator deste projeto”, disse Indio da Costa. “A profissão de taxista deixou, há muito tempo, de ser uma atividade esporádica, com um mercado segmentado e por vezes limitado e sem um autogerenciamento. O taxista ultrapassou o limite de um simples motorista para tornar-se um prestador de serviço”, completou o deputado democrata.
Com a crescente necessidade de deslocamento das pessoas a distâncias cada vez maiores e até mesmo a própria questão da segurança foram fundamentais no constante crescimento na demanda de taxistas.
“O Brasil sediará a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, então, pode-se imaginar o tamanho da importância da valorização desses profissionais”, argumentou.
Benefícios
A falta de regulamentação desta profissão sempre gerou diversos tipos de problemas sociais, trabalhistas e humanos, que precisam ser solucionados. Aos taxistas, com a aprovação do projeto, ficam assegurados: remuneração mínima mensal não inferior a três salários mínimos; comissão ajustada, não incluída no cálculo da remuneração mínima, incidente sobre os serviços realizados e nunca inferior a 3% do valor das tarifas auferidas durante o seu trabalho; repouso semanal remunerado com, no mínimo 36 horas de duração e em caso de compensação da jornada, repouso compensatório durante tempo equivalente ao dobro do período da jornada de trabalho em que ficar à disposição do empregador.
(Fonte: Deputado Federal Índio da Costa - DEM RJ. Via e-mail do Célio)
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