CIVITATE - INCENTIVADORES

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA JURÍDICA DAS UPPs

"Aprovado projeto que prevê a permanência das UPPs por 25 anos."

Se depender da Assembleia Legislativa do Rio, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) permanecerão nas comunidades por bastante tempo. Nesta terça-feira (21/12), foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, o projeto de autoria do deputado Alessandro Molon (PT) que determina a permanência das UPPs por 25 anos. A medida dá estabilidade jurídica ao programa, que passa a ter sua continuidade garantida por lei, independente da troca de governos.

"Meu objetivo com o projeto é transformar as UPPs em política de Estado para que o Rio mantenha e aperfeiçoe este modelo, já que outras boas iniciativas se perderam pela descontinuidade", diz o deputado em nota à imprensa.

O projeto, que ainda vai a sanção do governador, obriga o estado a disponibilizar serviços públicos num prazo de até 120 dias em toda a comunidade que for acupada. O documento proíbe ainda a redução do efetivo e da estrutura física das unidades nas comunidades, que será calculado de acordo com a avaliação de risco do local. Apenas em casos de necessidade o remanejamento de até 20% do efetivo será permitido.

"Os moradores das comunidades atualmente pacificadas por UPPs têm podido comemorar os resultados positivos dessa iniciativa. O maior receio desses moradores, contudo, é com o destino que suas vidas terão no momento em que a Polícia Militar retirar seus efetivos de lá, afinal, todos temem a volta das organizações criminosas e as represálias por parte dos traficantes e milicianos contra aqueles que antes estavam 'do lado das UPPs'", diz o deputado na justificativa do projeto.

Alerj aprova verba de R$ 34 milhões para UPPs em 2011

Na segunda-feira, a Alerj aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, que prevê um aumento substancial de verbas para as UPPs. De acordo com o orçamento, ao todo serão R$ 34 milhões para implantação de novas e manutenção das existentes. O projeto inicial, enviado em outubro, previa gastos de R$ 27 milhões.

(Fonte: O Globo)

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