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quinta-feira, 29 de julho de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFENDE AUDITORIA EM VERBAS REPASSADAS PARA A SEGURANÇA NO CEARÁ

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a liberação de novos recursos do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para o Governo do Estado do Ceará ocorra apenas após a realização de uma auditoria para averiguar a destinação dos recursos já liberados. Pedido nesse sentido foi apresentado à Justiça Federal pelo procurador da República Oscar Costa Filho, conforme divulgado ontem (28/07).

Na avaliação do procurador da República, a administração estadual não está comprometida com a qualificação dos policiais, o que é um dos objetivos do Pronasci. A falta de compromisso, segundo Oscar Costa Filho, teria ficado ainda mais evidente com o recente episódio em que um policial militar do Ronda do Quarteirão assassinou um adolescente em Fortaleza.

O pedido de condicionamento da liberação de recursos à realização de auditoria é um aditamento a uma ação civil pública ajuizada em julho pelo Ministério Público Federal. Na ação, Oscar Costa Filho questiona a terceirização dos serviços de monitoramento das viaturas do Ronda do Quarteirão e pede: a suspensão do contrato de terceirização de monitoramento das viaturas; a suspensão do exercício das funções de escrivão por terceirizados.

O Ministério Público Federal já havia demonstrado ao Governo do Estado preocupação com a formação dos policias e com os impactos da terceirização na área de segurança. Em junho, durante uma reunião com o Secretário de Segurança Pública, Roberto Monteiro, esses assuntos foram discutidos. Como não foi apresentada nenhuma solução, o MPF decidiu ajuizar uma ação civil pública que ainda tramita na Justiça Federal.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará)


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