"A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (02/07), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário cearense, e que foi formulada no processo de atualização constitucional.
A PEC acaba com os tribunais de alçada e de pequenas causas. Com a modificação, esses tribunais passam a ser somente especiais. Além disso, o número de entrâncias do judiciário do Ceará cai de quatro para três. A PEC prevê ainda o foro privilegiado aos Comandantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM), que só poderão ser investigados ou julgados pelo TJ, e mudanças nos aspectos administrativos do judiciário e nos vencimentos dos magistrados, que passam a ter subsídios.
Entrância é o termo jurídico que designa a hierarquia das comarcas de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transporte, situação geográfica. Com a PEC, o judiciário cearense fica dividido em três entrâncias e não mais quatro, como antes. Em geral, a primeira entrância é composta por cidades pequenas do Interior com uma só vara, a segunda entrância por cidades um pouco maiores e a terceira entrância pela Capital e cidades importantes.
A PEC aprovada altera o capítulo III da Carta Magna do Estado, relacionada ao Poder Judiciário. As mudanças visam corrigir pontos considerados inconstitucionais na Constituição Estadual. Essas modificações tomam por base as reformas feitas na Carta Magna Federal."
(Fonte: TJonline)
A PEC acaba com os tribunais de alçada e de pequenas causas. Com a modificação, esses tribunais passam a ser somente especiais. Além disso, o número de entrâncias do judiciário do Ceará cai de quatro para três. A PEC prevê ainda o foro privilegiado aos Comandantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (PM), que só poderão ser investigados ou julgados pelo TJ, e mudanças nos aspectos administrativos do judiciário e nos vencimentos dos magistrados, que passam a ter subsídios.
Entrância é o termo jurídico que designa a hierarquia das comarcas de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transporte, situação geográfica. Com a PEC, o judiciário cearense fica dividido em três entrâncias e não mais quatro, como antes. Em geral, a primeira entrância é composta por cidades pequenas do Interior com uma só vara, a segunda entrância por cidades um pouco maiores e a terceira entrância pela Capital e cidades importantes.
A PEC aprovada altera o capítulo III da Carta Magna do Estado, relacionada ao Poder Judiciário. As mudanças visam corrigir pontos considerados inconstitucionais na Constituição Estadual. Essas modificações tomam por base as reformas feitas na Carta Magna Federal."
(Fonte: TJonline)
Nenhum comentário:
Postar um comentário