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quinta-feira, 27 de maio de 2010

CONSELHO NACIONAL DE POLÍCIA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ACABA O CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA PELO MP

"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (26/05) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o controle externo da atividade da policia pelo Ministério Público. A PEC propõe a criação de um Conselho Nacional de Polícia, que seria responsável pelas apurações de denúncias envolvendo os policiais.

A proposta deverá ser encaminhada para uma comissão especial, a ser criada pela presidência da Câmara, que analisará o mérito da proposta em até 40 sessões da Casa. Depois, a PEC será apreciada pelo plenário da Câmara. De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), chegou a ser contestada por alguns deputados da CCJ, mas acabou aprovada.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que a proposta viola o pacto federativo ao retirar dos governos estaduais o poder de fiscalização das ações administrativas da policia. Régis de Oliveira contestou o parlamentar do PCdoB ao afirmar que a proposta cria um conselho para dirimir o abuso. Segundo ele, o conselho deverá funcionar nos moldes do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça."

(Fonte: Agência Brasil, Correio Braziliense)

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