GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NÃO CONSEGUE EMPLACAR CONCURSO DA PM PARA NÍVEL SUPERIOR

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu em sessão na tarde desta quinta-feira (19), que a PMDF tem de abrir inscrições para nível médio e não restringir o concurso a candidatos de nível superior.

Segundo julgamento dos Conselheiros do Tribunal, o Decreto do Governador José Roberto Arruda, que mudava as "regras do jogo" não tem força legal para mudar as condições do concurso. Somente uma Lei Federal poderia restringir o concurso a nível superior. O período de inscrições já havia se encerrado.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, são regidos por Leis Federais, salvantes as regras gerais permitidas ao ente federativo (DF), previstas na Constituição Federal.

(Fonte: Correio Braziliense)