Diferentemente do que outros Estados da federação já decidiram, tais como São Paulo, Rio Grande do Sul, etc, a Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, do Estado do Ceará, através da Procuradora Geral, Dra. Socorro França, emitiu a Recomendação nº 010/2008, onde diz que: "É ilegal a prática da Polícia Militar (PM) em lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs)."
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