"A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei para que as mensagens eletrônicas, popularmente chamadas de e-mails, sejam consideradas como prova documental na Justiça, desde que protegidas por certificação digital. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado.
De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta contribui para remoção dos inconvenientes de uma legislação fragmentada.
O parecer do senador considera que recentes decisões, como a que autoriza os tribunais a comunicarem atos e processos por meio eletrônico, servem de respaldo para a iniciativa, já que o e-mail, transmitido pela internet, "goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais"."
(Fonte: Agência Senado e Agência Brasil)
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