“O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) entrou ontem com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) acusando o governador, Cid Gomes (PSB), de improbidade administrativa e prevaricação.
A denúncia do pedetista baseia-se no descumprimento de prazo estabelecido em lei, de 180 dias - que encerrou-se em novembro - para que o Executivo enviasse projeto regulamentando a carga horária de trabalho da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CB).
O embate gira em torno da redução da jornada dos policiais, que foi motivo de polêmica à época da votação do projeto, em maio de 2008. O Governo pretendia manter as atuais 48 horas por semana, mas a oposição conseguiu rachar a base aliada com a proposta de 40 horas por semana.
Como resultado do impasse, chegou-se ao acordo, transformado-o em um artigo na lei, que determinava a apresentação de projeto dispondo sobre o Regime de Trabalho Semanal dos militares, que, após um ano, ainda não foi enviado ao Legislativo.
Heitor anunciou a representação contra o governador ontem na Assembleia Legislativa e cobrou do MPE as “medidas cabíveis”. A pena para crime de improbidade, diz o parlamentar, inclui perda do cargo e dos direitos políticos, de três a cinco anos, e o de prevaricação - “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” - e detenção de três meses a um ano, mais multa.
Ele invocou o texto da Constituição Federal que determina que “todos são iguais perante a lei” e afirmou que “o governador do Estado não é diferente e não pode dar o péssimo exemplo de não cumprir a legislação”. Depois de questionar se Cid poderia descumprir a lei por ser governador, Heitor concluiu: “O governador do Estado é um fora da lei. Porque quem não cumpre a lei é fora da lei”.
O líder do governo, Nelson Martins (PT), rechaçou a possibilidade de crime no atraso do envio do projeto. “Não há previsão em lei nenhuma do Brasil que esse ato configure improbidade”, disse. O deputado também destacou que o Governo poderia ter enviado um projeto apenas reafirmando as atuais regras, mas seria algo “sem sentido”.
Nelson afirmou que antes de o prazo de 180 dias terminar ele já havia explicado por que não seria possível implementar a alteração.”
(Fonte: Jornal O POVO)
PARABENS HEITOR FÉRRER É O ÚNICO QUE HONRA O MANDATO.
ResponderExcluirDeputado meu nome é MATIAS DAQUELA TURMA DE POLICIAIS QUE FIZERAM O RECRUTAMENTO E TRABALHAMOS NA RUA AINDA ESTAMOS ESPERANDO A BOA VONTADE DE UM DESEMBARGADOR PARA RESOLVER NOSSO PROBLEMA QUE É DESDE 2003 SÓ NÃO ENTENDO PORQ ESTAMOS DE FORA TENDO FEITO O PSICOLÓGIO PELA POLÍCIA ENQUANDO OS 44 POLÍCIAIS SUB JUDICE DO RONDA FORAM APROVEITADOS JUSTIÇA DESIGUAL.
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