O Presidente da
República, Jair Bolsonaro, assinou a Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
irá diminuir o número de litígios, mudar o papel das agências reguladoras e ser
um dos fatores de fomento do crescimento do Brasil.
(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm)
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