Juízes de todo o país já podem contar com um serviço de
consultoria técnica à distância para auxiliá-los em ações relacionadas à saúde
que aleguem urgência para decisão liminar (tutela antecipada). Uma equipe de
médicos estará disponível em tempo integral, sete dias por semana, para dar
suporte nesse tipo de ação, que requer decisões mais urgentes por alegarem
risco de morte. As recomendações médicas, com base nas melhores evidências
científicas disponíveis, ajudarão a qualificar as decisões judiciais e garantir
segurança aos pacientes e demais atores envolvidos.
A iniciativa é resultado de uma parceria do
Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Hospital Israelita
Albert Einstein, firmada em 2018, e iniciada nesta semana.
As notas técnicas produzidas pelas equipes de médicos sobre os casos
específicos, bem como os pareceres sobre evidências científicas de eficácia,
segurança e efetividade da tecnologia serão incluídos na plataforma E-NatJus e
poderão ser consultados posteriormente por magistrados e técnicos dos do Poder
Judiciário, que atuem em ações judiciais semelhantes.
O E-NatJus é um
sistema online que reúne notas e pareceres sobre evidências
científicas de efetividade clínica para tratamento de doenças. Lançado em 2017,
numa parceria entre o CNJ, Ministério da Saúde e Hospital Sírio-Libanês,
permite ao magistrado consultar, por exemplo, se o medicamento solicitado tem
benefícios comprovados, ofertando mais efetividade e segurança no tratamento
que o cidadão será submetido. Já foram elaborados 78 pareceres
técnico-científicos, sendo publicados 58. Dos 20 restantes, 17 estão sob
avaliação ou adequação e três foram excluídos da base porque a avaliação da
tecnologia foi atualizada em pareceres técnico-científicos. Por meio do
projeto, também foram capacitadas equipes dos Núcleos de Apoio Técnico dos
tribunais de justiça (NAT-Jus) para manejar a plataforma.
As iniciativas
fazem parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema
Único de Saúde (PROADI-SUS), que possibilita que as entidades de saúde
reconhecidas como de excelência participem do desenvolvimento do SUS,
transferindo tecnologias de gestão e de atenção úteis para a rede pública, além
de desenvolverem pesquisas de interesse do SUS. Em contrapartida, contam
com benefícios fiscais. Os projetos têm validade de três anos, podendo ser
prorrogado.
AÇÕES
JUDICIAIS
A judicialização do
direito à saúde tem consumido cada vez mais parte importante do orçamento da
União, de estados e municípios, responsáveis pela gestão e financiamento do
Sistema Único de Saúde. Apenas no âmbito da União, gasta-se mais de R$ 1 bilhão
ao ano para o cumprimento de decisões judiciais, com gasto anual médio de cerca
de R$ 700 mil por paciente, considerando os 10 medicamentos mais caros que
representam mais de 90% desses custos. As demandas são majoritariamente por
medicamentos.
Em 10 anos (2009 a
2018), os gastos apenas do Governo Federal para o cumprimento de decisões
judiciais somaram R$ 6 bilhões, um acréscimo de 1.083% no período. Em 2018,
esses gastos totalizaram R$ 1,4 bilhão no âmbito da União.
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
O Ministério da
Saúde tem garantido recursos crescentes para a assistência farmacêutica no
país. Para 2019, estão previstos R$ 16,3 bilhões para o setor, incluindo a
compra de medicamentos, soros e vacinas de forma centralizada pelo Ministério
da Saúde, além do repasse de recursos aos estados e municípios. O número de
medicamentos gratuitos ofertados aos pacientes no SUS também vem sendo ampliado
para beneficiar à população brasileira, passando de 574 itens em 2010 para 885
em 2018 – aumento de 54% na oferta de fármacos inscritos na Relação Nacional de
Medicamentos (Rename).
(Fonte: Por Roberto Chamorro, da
Agência Saúde. http://saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45708-juizes-ja-podem-acessar-servico-de-teleconsultoria-em-acoes-judiciais-de-saude?fbclid=IwAR3L-2KNU2sMqJL4AXfYoQgH5c5Hgd14U02HpyUxS7MfGFZ7qbY7WG7R9vw)
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