A Advocacia-Geral da União (AGU) zerou o passivo de processos e pareceres consultivos pendentes de manifestação jurídica de órgãos internos nos últimos anos. Em janeiro de 2019, mais de dois mil processos faziam parte da lista de pendências, aguardando providências administrativas ou a emissão de análises jurídicas relevantes para os órgãos públicos. Os 585 processos ainda pendentes foram abertos neste ano.
Segundo o consultor-geral da União, Arthur Cerqueira Valério, dentre as pendências administrativas estava a expedição de ofícios, ciência de órgãos e encerramento de tarefas. Já os pareceres jurídicos geralmente dependiam de aprovação ou realização de diligências por parte de outras unidades.
Uma lista de tarefas passou a fazer parte do acompanhamento interno da CGU, por meio de um sistema conhecido como Sapiens. Cada departamento possui funções a serem desempenhadas, como "dar andamento", "analisar processo", "elaborar manifestação jurídica consultiva", "analisar manifestação", "aprovar documento", "acompanhar processo administrativo", "solicitar aprovação pela autoridade superior", dentre outros.
O advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o resultado prático da medida é a CGU trabalhar, a partir de agora, com processos que terão prazo menor para manifestação. “Hoje a Consultoria-Geral da União, pela primeira vez na história, trabalha com processos com atividades abertas apenas no ano correspondente. É uma alegria para mim, o que demonstra o comprometimento de toda a CGU na resolução não só segura, mas também célere de todas as demandas e questões jurídicas a ela submetidas”, elogiou.
O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) é responsável por elaborar pareceres que, em algumas situações, são assinados pelo presidente da República e passam a ser cumpridos por toda a Administração Pública.
"Para resolver conflitos, consultamos os órgãos envolvidos e colhemos as manifestações jurídicas. Só depois o Decor conclui pela tese final. Acontece que, por diversos motivos, o departamento fazia a demanda e os órgãos demoravam meses ou até anos para responder. Então estamos estabelecendo um procedimento para evitar que esses prazos se alonguem demais. Nós temos conferido normalmente o prazo de 30 dias, reiterando o pedido de subsídios. Não havendo resposta, a orientação é que o Decor se debruce sobre a matéria e uniformize o entendimento", explicou o consultor-geral.
EXEMPLOS
Ele cita como exemplo um processo iniciado em 2014 que dependia somente da resposta de outros dirigentes para que fosse finalizado. Outro caso envolveu o parecer sobre a possibilidade de o servidor público acumular em caráter excepcional mais de um cargo público com carga horária acima de 60 horas desde que haja compatibilidade de horário, que começou a tramitar em 2017. Aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro dois anos depois, em abril deste ano, a orientação passou a ser vinculante. "É um parecer bastante relevante, que repercute muito na vida funcional de todos os servidores do Poder Executivo, que estava pendente de aprovação", disse.
De acordo com Valério, a maior celeridade no encaminhamento dos processos tem como objetivo colocar em prática uma das quatro diretrizes da gestão da AGU: a transparência. "O que fizemos foi um trabalho de conscientização e mudança de cultura com todos os membros e servidores para que passassem a tratar esses processos mais antigos, atuar de forma mais eficaz com os fluxos, para que pudéssemos zerar esse passivo e trabalhar apenas com os processos de 2019", afirmou. Dos 917 processos iniciados neste ano, 332 já foram encerrados.
CONSULTA ÁGIL
Dentre os resultados também está a divulgação ativa e prática dos dados referentes ao trabalho dos consultores da União. Por meio de uma ferramenta interna, os membros e servidores da AGU conseguem acompanhar os pareceres, notas e manifestações emitidas, podendo inclusive fazer uma busca simples por palavras-chave. O instrumento permite, por exemplo, verificar que mais de 96 mil manifestações jurídicas no âmbito de 71 mil processos já foram expedidas pela CGU este ano.
O consultor-geral da União substituto, Giordano Rossetto, lembra que além de processos que necessitavam de providências administrativas, os membros da CGU tiveram que se debruçar sobre processos que requeriam uma análise mais aprofundada. "Criamos um relatório de acompanhamento, em que o advogado da União pode relacionar todos os processos que acompanha. O trabalho que antes tinha que ser feito por meio da criação de uma tarefa eletrônica, que ficava pendente e impactava as estatísticas, hoje é possível ser feito por meio desse relatório. Estamos agora mapeando as atividades e estudando as demandas de cada departamento com o objetivo de estabelecer um fluxo mais uniforme", afirma.
CELERIDADE E QUALIDADE
Os dois mil processos pendentes se referiam às unidades da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) que funcionam na sede da instituição, e, portanto, não inclui o número de pareceres emitidos pelas consultorias jurídicas da União nos estados e ministérios do Poder Executivo, que já possuíam um baixo tempo médio de atendimento das demandas.
Arthur Valério ressalta que o foco daqui em diante será continuar garantindo o assessoramento jurídico dos gestores de forma célere, sem reduzir a qualidade da orientação. De acordo com ele, os órgãos consultivos da União na Esplanada e nas unidades da Federação conseguem atender às demandas em um prazo inferior a 25 dias. Antes da adoção dessas medidas, o tempo médio de resposta era superior a 300 dias.
"Reconhecemos o esforço de todas as gestões que por aqui passaram e deram a sua contribuição, mas enxergamos uma possibilidade de melhorarmos ainda mais e trazer a Consultoria-Geral para índices de tempo médio de resposta equiparáveis aos demais órgãos consultivos. A CGU passa, a partir de agora, a ser referência em termos de celeridade e qualidade das manifestações. A eficiência que a gente encontra nas consultorias dos estados e aqui em Brasília passará a se refletir no órgão central", conclui.
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