A violência que domina o Estado do Ceará não dá trégua. Desta feita duas mulheres foram as vítimas da criminalidade reinante.
A jovem Shirlene de Araújo, 22, foi executada com vários tiros na tarde desta terça-feira (31/08), no Planalto Ayrton Senna, em Fortaleza - CE. Uma adolescente de 17 anos que estava próximo, também acabou atingida por um disparo.
Segundo informações da polícia, Shirlene e a adolescente estavam na calçada de uma casa na Rua Marcelo Costa, quando um homem ainda não identificado se aproximou e começou a disparar. A jovem morreu no local, já a adolescente foi socorrida para o Gonzaguinha do José Walter e posteriormente encaminhada ao Instituto Doutor José Frota (IJF).
Segundo os policiais militares que atenderam a ocorrência há indícios do envolvimento do tráfico da área no atentado, haja vista que encontraram pedras de crack no local. O proprietário da casa onde ocorreu o fato foi preso em face da droga encontrada e encontra-se no 19º Distrito Policial, no Conjunto Esperança.
(Fonte: Com informações da TV Jangadeiro)
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 79/09
ResponderExcluir(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2009)
Cria o Programa de geração de emprego e renda para as mulheres vítimas de violência conjugal.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1º Os estabelecimentos de assistência social, ligados ao Poder Executivo, proporcionarão às mulheres vítimas de violência conjugal, programas de geração de emprego e renda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a atender às mulheres identificadas no artigo 1º desta lei, com as seguintes cotas de prioridades:
I – destacar até 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;
II – destinar até 10% (dez por cento) dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais;
III – dar assistência direta, de treinamento e linhas de créditos, através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26.02.2009.
TOMAZ HOLANDA
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição se destina a criar o Programa de atendimento e capacitação a mulheres vítimas de violência conjugal. A reincidência das trágicas ocorrências de violência contra a mulher tem mobilizado a toda nossa sociedade no intuito de suscitar as autoridades à coerção da Constituição do Estado para que haja á redução das ocorrências sofridas por seus cônjuges.
Sabedores que as mulheres vítimas destas ocorrências não denunciam por temerem principalmente a intensidade após a denuncia realizadas contra seus agressores, que certamente retornam ao lar ainda mas enfurecidos. É notório, não e preciso aprofunda-se em teses sociológicas nem em estáticas apresentadas por entidades civis, públicas e organizações não governamentais para se concluir que esse sofrimento contido decorre, na quase totalidade, da dependência financeira da mulher em relação ao cônjuge.
Baseado no conteúdo do art. 334. da Constituição Estadual, o Estado institucionalizará casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência.O que resolve parcialmente o problema, mas é a falta de sustentabilidade econômica para si e para os filhos que faz com que essas sofridas pessoas se sujeitem às humilhações constantes, que muitas vezes custam-lhes a própria vida.
Esse dramático cenário deve sensibilizar o Poder Público, criando mecanismos de apoiar e mudar essa triste realidade à família Cearense. Conforme o art. 336. São direitos sociais: a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O CCDM – Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, órgão que objetiva propor medidas e ações que possibilitem o exercício dos direitos da mulher, tem autonomia financeira e administrativa conforme a Lei n° 13.297, de 7 de março de 2003 – D. O. de 7.3.2003. Sendo assim, torna-se um dos estabelecimentos de assistência social, ligados ao Poder Executivo imprescindíveis a tratar com prioridade de política social pública a questão da empregabilidade e geração de renda desse agrupamento de pessoas em situação de opressão física e psicossocial, pois seu maior opressor é a dependência financeira decorrente da falta de capacitação e encaminhamento para que possa cultivar recursos materiais e valores cultural para o digno e justo viver.
TOMAZ HOLANDA
DEPUTADO ESTADUAL
OBS : PROJETO APROVADO E DELIBERADO